Portaria N.º 1/2006, de 5 de Janeiro
"Aprova o regulamento de tarifas dos Portos da Administração do..."

Portaria N.º 2/2006, de 5 de Janeiro
"Aprova o regulamento de tarifas dos Portos da Administração do..."

Portaria N.º 3/2006, de 5 de Janeiro
"Aprova o regulamento de tarifas dos Portos da Administração do..."

Portaria N.º 4/2006, de 5 de Janeiro
"Regulamenta o regime de celebração das convenções previstas no..."